OPINIÃO: De que serve a lei se não há quem a aplique?

Cláudia Da Silva Ferreira, Advogada

Quid jus? Quid iuris?

Após anos de luta, os trabalhadores da indústria extrativa e transformadora da pedra viram finalmente os riscos e sacrifícios do exercício da profissão reconhecidos pelo legislador.

Com efeito, a Lei n.º 71/2018 de 31 de Dezembro veio estender o regime dos trabalhadores mineiros aos trabalhadores da transformação da pedra (alterando assim o DL 195/95, de 28 de Julho – que estabelece o regime especial de acesso às prestações de invalidez e velhice dos trabalhadores dos interiores das minas).

Para além de estabelecer o âmbito de aplicação do referido regime, aqueles diplomas estabelecem ainda a idade, o montante da pensão e os meios de prova, tendo relegado para a Portaria n.º 88/2019 de 25 de Março a lista de profissões abrangidas e os meios de prova da profissão exercida.

No que confere ao âmbito da aplicação, estão ao abrigo deste regime abrangidas uma série de categorias profissionais como: pedreiro montante, ajudante de maquinista, torneiro, maquinista de corte, mas também outras que não estando especificamente previstas comprovem a prestação de trabalho de forma direta na extração ou transformação primária da pedra. Por outro lado, no que confere aos meios de prova: “O reconhecimento do direito à pensão de invalidez ou de velhice depende de o beneficiário apresentar, conjuntamente com o requerimento da pensão, declaração comprovativa da profissão exercida na indústria das pedreiras (…) assinada pelo trabalhador e pelas entidades empregadoras” (artigo 3.º, n.º1 e 2 da referida portaria) em modelo aprovado pela Segurança Social, devendo, na sua falta, a “actividade profissional ser confirmada pelo próprio ou pela entidade que exerça a tutela” (conforme se lê no próprio requerimento disponibilizado pela Segurança Social”).

Eis dois pontos nevrálgicos, aparentemente simples, mas cuja aplicação se tem revelado uma autêntica epopeia.

Acontece que, a indústria da extração e transformação da pedra é uma indústria acentuadamente precária, na qual os direitos laborais dos trabalhadores escasseiam. Se assim o é à data, imagine-se há cerca de 30/40 anos, em que a existência de um simples contrato de trabalho e/ou recibo de vencimento naturalmente não existia. Foi precisamente tendo por base este cenário que o legislador estendeu o âmbito de aplicação das normas, nelas cabendo todas as categorias profissionais exercidas nas pedreiras desde que associadas a extração e transformação direta da pedra e bastando, no limite, uma declaração de honra por parte do próprio requerente a comprovar que a sua carreira contributiva (já verificada pela Segurança Social) se passou nos termos por eles descritos.

O acesso à reforma antecipada por parte destes trabalhadores resultou do reconhecimento da exposição e natureza especialmente penosa ou desgastante exercida “no perímetro da pedreira”, que resulta o surgimento de inúmeras doenças associadas inalação de pó e exposição ao ruído.

Sucede que, não obstante o regime aparentemente simples criado pelo legislador por forma a facilitar o acesso, o Instituto da Segurança Social tem vindo a ter sérias dificuldades na sua aplicação, exigindo burocracias e comprovativos (por exemplo: declarações de entidades patronais de reconhecimento de exercício de profissão relativas aos anos 80 e 90 – de empresas que já se encontram extintas) que, para além de simplesmente não existirem, não foi requisito de acesso antecipado à reforma previsto pelo próprio legislador. É certo que ao Estado caberá assegurar a fiabilidade das necessidades dos apoios disponibilizados. Porém, também é certo que não poderão estes trabalhadores ser prejudicados pelas circunstâncias precárias que viveram, sobremaneira por imposição do Instituto da Segurança Social, quando a lei no limite não o exige.

A luta destes trabalhadores (pela vida e pelas condições nela) vai longa, mas está longe de chegar ao fim quando vêem pedidos arrastados durante anos e alguns deles morrem sem conseguir aceder a este direito, fruto das burocracias e imposições da Segurança Social.

Deve assim exigir-se mais do Governo, do Instituto da Segurança Social, de todos os responsáveis, na medida em que não basta criar uma lei, é necessário quem a aplique e faça esta cumprir o seu papel.

Esta autora não escreve segundo o novo acordo ortográfico.

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