Covid-19: Saibam o que muda com o estado de calamidade

O Conselho de Ministros aprovou na quarta-feira a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020.

Desta forma, o Governo passa a poder adotar, sempre que necessário, medidas que se justifiquem para conter a pandemia, desde restrições de circulação a outras medidas que concreta e localmente venham a verificar-se justificadas.

Desde a meia-noite desta quinta-feira que:

  • Deixou de poder haver ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas (exceto se forem coabitantes), limitação que se aplica a espaços de natureza comercial ou na restauração;
  • Foram limitados a um máximo de 50 participantes os eventos de natureza familiar (como casamentos, batizados e outros) que sejam marcados a partir de 14 de outubro, sendo que todos terão de cumprir normas de afastamento físico e de proteção individual como o uso de máscara;
  • Foram proibidos, nos estabelecimentos de ensino (universidades e politécnicos), todos os festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou científico, como cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que impliquem ajuntamentos;
  • Passa a ser determinado às Forças de Segurança e à ASAE o reforço de ações de fiscalização do cumprimento destas regras, quer na via pública quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração;
  • Foram agravadas até 10 mil euros as coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro destes estabelecimentos;
  • Passa a ser recomendado a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública e a utilização da aplicação “Stayaway Covid” e a comunicação, através da app, sempre que haja um teste positivo.
  • Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, aplica-se o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores;
  • Clarificam-se algumas regras sobre o horário das áreas de serviço e dos postos de abastecimento de combustíveis.

Foi aprovada ainda uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid, no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral.

Além disso, foi aprovado o decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, nomeadamente:

  • Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações);
  • Dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo;
  • Alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.

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