QUID JUS? QUID IURIS?: Do estado de emergência à situação de calamidade
No passado dia 3 de Maio foi levantado o estado de emergência e decretado o estado de calamidade. O que distingue estes dois estados? Desde logo, a competência para a sua aprovação e decretamento. O estado de emergência apenas pode ser decretado por decreto do Presidente da República, com parecer favorável do Governo e depois…