Categoria: Quid jus? Quid iuris?

O Conselho de Ministros aprovou no dia 27 de julho, em reunião extraordinária, o novo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica. Em termos gerais, este apoio veio complementar o regime do lay-off simplificado que terminou no final do mês de julho, consistindo num mecanismo criado pelo governo com o objetivo de apoiar a…

No passado dia 3 de Maio foi levantado o estado de emergência e decretado o estado de calamidade. O que distingue estes dois estados? Desde logo, a competência para a sua aprovação e decretamento. O estado de emergência apenas pode ser decretado por decreto do Presidente da República, com parecer favorável do Governo e depois…