OPINIÃO: Liberdade de Expressão ou Liberdade de Expressão Politicamente Correta?

Francisco Lima, 22 anos, Licenciado em Direito pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique

Podemos positivamente dizer que, atualmente e em Portugal, somos todos livres de dizer e ouvir o que queremos, livres de pensar, de pesquisar e de nos mantermos informados por via de qualquer meio de comunicação.

Pergunto, até que ponto é isto mesmo verdade? E caso reconheçamos que não o é, até que ponto estas imposições e restrições à livre expressão não são necessárias, e consequentemente paradoxais, numa sociedade democrática, numa sociedade politicamente correta?

A Liberdade de Organização e Expressão cultural, social e política está no cerne do que é uma Democracia e, no sentido literal, não deveriam haver quaisquer limites a estas liberdades e caso houvessem, seriam inconstitucionais, uma vez que a mesma está constitucionalmente assegurada. Ponto assente é que a Liberdade de Expressão é algo pelo qual devemos lutar e que devemos defender afincadamente, mesmo quando desprezamos aquilo que ouvimos.

Conforme diria Voltaire “Desprezo o que dizes, mas defenderei até à morte o teu direito a dizê-lo”. Por muito banal que esta afirmação possa parecer, a mesma merece um pouco de reflexão e análise para vermos se efetivamente podemos ou não concordar com ela.

Devemos defender, por muito que nos custe – porque sim custa, e bastante – a opinião e os discursos que os outros nos têm para oferecer, isto por mais imorais e contraditórios que, à primeira vista, nos possam parecer, tendo como ponto de partida que nenhuma opinião está absolutamente ou sempre certa, não existindo algo como uma ‘verdade absoluta’.

John Stuart Mill apresenta-nos uma defesa poderosa na necessidade de pôr em causa alegadas e bem alicerçadas verdades, através do contradiscurso em oposição ao discurso, e não pela censura e silenciamento. Ainda que eu acredite muito na minha opinião e esteja muitíssimo confiante nela, a menos que a mesma seja plena e firmemente debatida e discutida, acabarei por aceitar a mesma como um dogma morto, uma reação padronizada e insciente, como uma espécie de superstição. Mill sugere que, ao invés, devíamos encarar as nossas verdades absolutas como verdade vivas e mutáveis, verdades que quem as aceite saiba defendê-las quando desafiadas, ponderando as nossas crenças como nossas e não como uma herança que nos chegou através de outros.

O ser humano procura, inevitável e inconscientemente, silenciar outras opiniões que, factual ou moralmente, vão em contra com o que ele crê e defende, pressupondo a falsidade do que ouve e consequentemente a infalibilidade do que o próprio diz. Tendo em consideração o enquadramento histórico, coletivamente, épocas inteiras cometeram erros fundamentais acerca de factos, vendo-os absolutamente incontroversos, e o mesmo acontece certamente hoje em dia. Daqui resulta a necessidade de aceitarmos, mesmo que diferentes, as outras opiniões, pois estas são o motor que impulsionam a evolução. Galileu defendia que a Terra girava em torno do sol, facto completamente silenciado e abafado na altura por inteiras comunidades, contudo, e salvo prova em contrário, hoje em dia isto é uma verdade.

O modo como encaramos o que é a Liberdade de Expressão tem levantado polémicas e controvérsias desde o, como costumamos dizer, ‘início dos tempos’. Nós, como seres humanos, sempre atribuímos grande importância à forma como tentamos e devemos expressar, comunicar e transmitir a forma como pensamos. Desde Sócrates, acusado de impiedade e de corromper a juventude ateniense por tentar exprimir as suas ideias, condenado à morte por tal até Platão, que e apesar de muito inspirado na filosofia de Sócrates, veio na sua República, opor-se, sendo um dos primeiros filósofos a argumentar a favor de diversas restrições à livre expressão.

Uma liberdade de expressão absoluta passaria por dizer tudo e mais alguma coisa que bem me apeteça, rompendo os limites morais com o recurso, sem censura, a comentários racistas e xenófobos, homofóbicos e machistas, nazis e fascistas, insultuosos e difamatórios, discursos de ódio; manifestando-me através de todas as diversas formas de expressão atual – filmes, músicas, livros, pintura, etc. Só assim dar-se-ia o correto uso da citação supramencionada de Voltaire, um pensamento que, por muito que hipocritamente o defendamos, nunca o conseguiríamos levar 100% a sério.

Há diversas limitações legais e morais a esta vertente absoluta da livre expressão, algumas destas inclusive constitucionalmente asseguradas, tal como a própria Liberdade de Expressão, surgindo aqui uma espécie de incompatibilidade.

Não estou a defender que devemos fazer e aceitar qualquer tipo de comentários, passando pelo desrespeito pelos outros, contudo também não defendo que devemos falar através dos filtros que a sociedade, e o tempo em que vivemos, nos impõe. Acho que não sei mesmo o que pensar.

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