OPINIÃO: De que serve a lei se não há quem a aplique?
Quid jus? Quid iuris? Após anos de luta, os trabalhadores da indústria extrativa e transformadora da pedra viram finalmente os riscos e sacrifícios do exercício da profissão reconhecidos pelo legislador. Com efeito, a Lei n.º 71/2018 de 31 de Dezembro veio estender o regime dos trabalhadores mineiros aos trabalhadores da transformação da pedra (alterando assim…