O primeiro-ministro, Luís Montenegro, apresentou, esta terça-feira, 08 de outubro, o Plano de Ação para a Comunicação Social na conferência “O Futuro dos Media”, em Lisboa.
Na sua intervenção, Luís Montenegro indicou 30 medidas aprovadas “pela sustentabilidade, pluralidade e independência do setor”.
O Plano de Ação foi estruturado em quatro eixos: Regulação, Serviço público concessionado, Incentivos e Combate à desinformação e literacia mediática.
Legislação a rever e integrar no futuro Código da Comunicação Social
No âmbito da Regulação do setor, o Governo quer rever e atualizar a legislação de forma também a integrar o direito europeu e a facilitar a sua atualização futura. Esta medida está prevista para quando for concluído o Código da Comunicação Social.
Em concreto, a legislação a rever e integrar no futuro Código da Comunicação Social é: Lei de Imprensa e Estatuto da Imprensa Regional (Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, e DL n.º 106/88, de 31 de março); Lei da Rádio (Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro); Lei da Televisão e Serviços Audiovisuais a Pedido (Lei n.º 27/2007, de 30 de julho); Lei da Transparência dos Media e Decreto dos Registos (Lei n.º 78/2015, de 29 de julho/ Decreto regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho).
Elaboração do Código da Comunicação Social
Em relação à criação do Código da Comunicação Social, a sua conclusão está prevista para o primeiro semestre de 2025 e pretende atualizar a legislação referente ao setor, integrar o direito europeu, unificar o regime para simplificar o seu uso e facilitar a sua atualização futura.
O Governo informou ainda que, pelo seu carácter específico, ficarão fora do âmbito deste Código, os Estatutos do Jornalista, os Estatutos da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), os Estatutos da RTP e os Estatutos da Lusa, mantendo a sua autonomia.
O Código da Comunicação Social reger-se-á pela seguinte estrutura: Parte Geral; Meios; Registo, transparência e concentração; e Formas de responsabilidade.
A parte geral deverá conter: a densificação de conceitos; os princípios fundamentais da atividade; os direitos fundamentais; as garantias da atividade; as obrigações essenciais; a Literacia Mediática.
A parte específica é dirigida: aos suportes em geral (meios); às Publicações Periódicas; à Rádio; à Televisão e serviços audiovisuais a pedido; a órgãos de comunicação social online; a outros meios de Comunicação Social audiovisuais.
Haverá ainda uma parte relativa a registos, transparência e concentração de propriedade e outra comum sobre formas de responsabilidade.
Novo Contrato de Concessão de Serviço Público
No documento apresentado, o Governo mencionou a agência Lusa e a RTP que, a par do resto do setor, “têm vindo a atravessar dificuldades e é clara a necessidade de uma reestruturação”. Dessa forma, para “uma RTP do futuro” anunciou a realização de um novo Contrato de Concessão de Serviço Público, de forma a modernizar o canal e salvaguardar o papel e a missão de serviço público do mesmo, numa proposta assinada até ao final deste ano.
De acordo com a informação apresentada, a revisão do Contrato de Concessão está em atraso desde 2019 e, por isso, esta medida pretende impulsionar o “nascimento de uma nova RTP, próxima das necessidades e expectativas dos públicos de hoje e de amanhã”, em articulação com o seu conselho de administração e com os seus trabalhadores e tendo em conta as considerações do Livro Branco do Serviço Público.
“Inovar-se-á não apenas nos modelos de oferta dos seus conteúdos e na valorização de soluções inspiradas na RTP Play, mas também nas delegações e centros de produção descentralizados. A RTP deve aproximar-se dos portugueses, com mais conteúdos e protagonistas locais e com ofertas mais direcionadas para os diferentes públicos”, pode ler-se no documento.
Eliminação gradual da publicidade comercial
Segundo o plano, o objetivo é também que haja uma eliminação gradual da publicidade comercial durante os próximos três anos. A RTP “deve diferenciar-se da oferta já existente, de forma muito acessível, proporcionada por operadores privados de televisão e rádio” e, por isso, deverá concentrar-se, nas suas grelhas de programação, na prestação de Serviço Público “sem que, para tal, esteja dependente de receitas publicitárias de natureza comercial”. A ideia é que a redução de tempo dedicado à publicidade comercial seja compensada com espaços de promoção de eventos e iniciativas culturais.
Esta medida deverá ser implementada durante os próximos três anos, “prevendo-se a eliminação total da publicidade comercial em 2027 (redução de 2 min/hora em 2025 e 2026)”, com um custo estimado total de 18 milhões de euros. O impacto da redução de receita na RTP será aproximadamente de seis milhões de euros por ano (durante três anos).
Plano de reorganização e modernização
No que diz respeito ao plano de reorganização e modernização, o Governo sublinhou a aposta em “soluções e plataformas digitais” e afirmou que deverá “incentivar as melhores práticas de gestão e dar todas as condições para que as estruturas de direção e os colaboradores da RTP as possam aplicar”: “Estaremos empenhados nesse processo, designadamente, através de novas sinergias com a Lusa (sem fusão de empresas ou de redações) e de uma maior autonomia na gestão de pessoal (nas contratações e nas saídas pré-reforma voluntárias), na gestão da tesouraria ou na rentabilização de terrenos e instalações não-produtivas”.
Esta medida pretende proporcionar as condições necessárias para a aceleração da implementação do Plano Estratégico 2024-2026 da RTP e tem um custo máximo de 19,9 milhões de euros (indemnizações por saídas voluntárias com poupança estimada de 7,3 milhões de euros por ano). O Governo esclareceu que o “plano de saídas voluntárias tem como teto a saída de 250 trabalhadores (com a contratação de um novo trabalhador com perfil diferente – digital – por cada duas saídas)”.
Combate à desinformação e Mecanismo de verificação de factos
Outra das medidas anunciadas está relacionada com o combate à desinformação e mecanismo de verificação de factos. O Governo reconheceu que “os esforços dos órgãos de comunicação social nacionais para criar e promover a verificação de factos de conteúdos (factchecking) têm sido extremamente relevantes para a sociedade em geral” e referiu que “também se une a este esforço”.
Assim, irá incentivar a criação de uma plataforma de verificação de factos da RTP, que se assuma como parte integrante da sua missão de Serviço Público, numa medida que será aplicada imediatamente após a revisão do Contrato de Concessão da RTP.
Clarificação da estrutura acionista
Já em relação ao reforço de independência da Lusa, o Governo recordou que, a 31 de julho deste ano, o Estado passou a deter 95,86% do capital da agência de notícias. Para garantir que a única agência de notícias portuguesa tenha “uma propriedade isenta e sólida, garantindo que continua a exercer as suas funções de forma livre, transparente e independente”, o Governo tem ainda a intenção de adquirir o restante capital da Lusa, de acordo com o preço justo por ação e participação acionista, em 2025.
Esta medida teve um custo de 2,49 milhões de euros e o restante capital a ser adquirido tem um custo de 0,2 milhões de euros.
Novo modelo de governação
No início do próximo ano, o Governo pretende ainda um novo modelo de governação da Lusa, com a criação de e um Conselho de Supervisão da agência, com uma composição multisetorial na área dos media. A este Conselho caberá garantir a autonomia do Conselho de Administração e a independência direção de informação, assim como supervisionar a atividade da agência, bem como a sua relação com os principais intervenientes do setor e, ainda, pronunciar-se sobre a nomeação do presidente do Conselho de Administração (máximo de dois mandatos de três anos, cada) através de uma candidatura que deverá ter por base um plano estratégico sistematizado, com identificação de objetivos a atingir.
Com esta medida, o Governo tenciona que a Lusa “passe a estar verdadeiramente inscrita no mercado em que se insere (ligação com associações, sindicatos, entre outras entidades da sociedade civil), passando a ouvi-lo e, não apenas, a gerir o seu desempenho em função da indemnização compensatória”.
Plano de modernização em meios humanos e tecnológicos
Também no início de 2025 e com uma implementação ao longo de três anos, o Governo quer “modernizar e dotar a agência de meios humanos e tecnológicos, atribuindo-lhe também mais responsabilidades e novos objetivos”, numa medida com um custo estimado de quatro milhões de euros.
Nesse sentido, o Governo vai reabilitar a agência com infraestruturas (estúdios de gravação e auditórios) e aplicações informáticas (alteração de site e redes sociais, do sistema de newsletter e de monitorização de conteúdos) que permitam fazer face a objetivos estratégicos, nomeadamente o combate à desinformação e a evasão de leitores.
Criação de benefícios para OCS
Noutro âmbito, foi ainda explicado que, após uma auscultação ao setor e tendo em conta que o direito da concorrência da União Europeia impede a gratuitidade dos serviços da Lusa, o Governo vai promover descontos para serviços de interesse público. Esta medida será aplicada a partir de 1 de janeiro de 2025 (após revisão do Contrato de Serviço Público com visto do Tribunal de Contas), com um impacto de dois milhões de euros na redução de receita na Lusa.
Em causa está um desconto entre 50% a 75% para órgãos de comunicação regionais e locais e entre 30% e 50% para órgãos de comunicação nacionais. Atualmente, a Lusa já disponibiliza três serviços gratuitos referentes a temas de identidade de género, desinformação, e cultura.
Estudo sobre o mercado jornalístico e os OCS
No terceiro eixo, de Incentivos ao Setor, o Governo vai promover, no primeiro semestre de 2025, um estudo sobre o mercado jornalístico e os órgãos de comunicação social para analisar: o mercado jornalístico e dos profissionais de Media noticiosos e os referentes órgãos de comunicação social em Portugal.
Esta investigação deverá ser levada a cabo através de parcerias externas, reforçando a independência, transparência e qualidade do estudo, numa medida com um custo estimado de 50 mil euros.
Avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito local e regional
Durante o primeiro semestre do próximo ano, o Governo prevê também a revisão e avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito local e regional e a sua eficácia.
Integração das plataformas digitais nas soluções para o setor
Ao longo desta legislatura, o Governo compromete-se também a encetar um caminho de envolvimento do setor tecnológico e dos operadores digitais que competem e interagem com a Comunicação Social tradicional, promovendo um estudo e análise “em detalhe” de soluções experimentadas noutras geografias”.
Incentivo à contratação de jornalistas e retenção de talento
Reconhecendo a “necessidade de estimular a contratação de jornalistas e de acautelar que estes profissionais têm as condições laborais necessárias para garantir o desenvolvimento pleno da sua profissão”, o Governo vai criar um incentivo à contratação de jornalistas destinado a todos os órgãos de comunicação social, com base numa tabela de criação líquida de emprego versus montante.
Este apoio traduzir-se-á na atribuição, mediante candidatura, de um montante entregue pelo Estado às empresas pela contratação de mais jornalistas com vínculo sem termo, com uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1.120 euros).
Esta medida será aplicada no primeiro semestre de 2025 e terá um custo estimado de 6,5 milhões de euros, com uma previsão de execução via IEFP.
Incentivo à contratação do primeiro jornalista
Haverá ainda um incentivo à contratação do primeiro jornalista a tempo inteiro num órgão de comunicação social, garantindo uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1.120 euros).
Esta medida será aplicada no mesmo período de tempo e com um custo estimado de 2,8 milhões de euros, com uma previsão de execução via IEFP.
Plano de Ação para a Segurança dos Jornalistas
Outro ponto abordado neste documento é a segurança dos jornalistas e, neste sentido, o Governo pretende, no primeiro trimestre de 2025, a criação de um plano nacional dedicado, que congregue os esforços de entidades especialmente vocacionadas e capacitadas para o efeito, com um custo estimado de 195 mil euros.
Formações para jornalistas na área Digital/Inteligência Artificial
Com o objetivo de promover e apoiar a formação de jornalistas na área digital, o Governo quer promover parcerias com entidades para a realização de cursos/workshops que contribuam para um conhecimento aprofundado e para a promoção de boas práticas de utilização das ferramentas digitais existentes num contexto de aplicabilidade ao trabalho jornalístico.
Estas formações terão um foco particular nos sistemas de Inteligência Artificial e nos instrumentos de combate à desinformação, como a verificação de factos (factchecking). Esta medida deverá ser aplicada durante o primeiro semestre do próximo ano.
Livro Branco sobre Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo
No final do próximo ano, com um custo estimado de 35 mil euros, vai ser promovida a a criação de um Livro Branco sobre a aplicação da Inteligência Artificial ao jornalismo, em parceira com uma entidade externa que desenvolva uma análise que avalie a realidade nacional, recolha as melhores práticas internacionais, identifique desafios e oportunidades e elabore recomendações.
Promoção da modernização tecnológica
Ainda no âmbito da tecnologia, o Governo compromete-se, até ao final do ano de 2026, a “envidar todos os esforços para encontrar formas de apoio à modernização tecnológica e digital, no quadro dos fundos comunitários”.
Apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional
Segundo o documento, através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o Governo vai promover, no primeiro semestre de 2025, a escolha das empresas que possam garantir a melhor rede de distribuição de publicações periódicas nos municípios onde o negócio da distribuição das publicações periódicas não oferece a rentabilidade mínima.
Essa medida terá um custo de 3,5 milhões de euros e concretizar-se-á através de concursos públicos lançados no âmbito da cobertura territorial desses órgãos regionais, seguindo a disciplina, o regime e os princípios estabelecidos no Código dos Contratos Públicos.
Garantia da distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos do país
A par disso, o Governo vai também garantir, a partir de 1 de novembro deste ano, que todos os concelhos do país têm distribuição de publicações periódicas até esta estar assegurada através de concurso público, uma vez que, atualmente há quatro onde isso não acontece: Alcoutim, Freixo de Espada à Cinta, Marvão e Vimioso.
Esta medida, cujo custo ainda está em negociação, será realizada através de um protocolo entre o Governo e a VASP (única operadora de distribuição no mercado).
Duplicação do Porte Pago
Além disso, o Governo vai alargar o apoio no âmbito do regime de incentivo à leitura (vulgo porte pago), nomeadamente, duplicando – de 40% para 80% – a comparticipação nas publicações periódicas, através da alteração do Decreto-Lei n.º 22/2015 (até ao final de 2024), num custo estimado de 4,5 milhões de euros.
Formação empresarial – OCS regionais e locais
Através de parcerias, o Governo pretende ainda criar um programa de formação que se traduza num curso intensivo na área da gestão aplicada ao negócio dos órgãos de comunicação regionais e locais (incluindo soluções inovadoras, como o micropayment associado a clicks de leitura, por exemplo). Os conteúdos do curso passarão por áreas desde a captação de receitas até à migração para o digital.
A primeira formação acontecerá no segundo semestre de 2025, seguida de formações em contínuo até ao final da legislatura, num custo estimado da medida de 150 mil euros (prevê-se execução via IEFP).
Fundos europeus – Publicação na imprensa regional e local
Neste plano, o Governo recordou ainda que, em maio foi publicado um Decreto-Lei que introduz o mecanismo de publicitação através de jornais regionais ou locais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
Atualmente, está a decorrer uma concretização legislativa na forma de Portaria para estabelecer a lista de meios de Comunicação Social elegíveis, bem como o limite máximo de preços desta colocação no domínio da publicidade.
Deliberações autárquicas – Publicação nos jornais regionais ou locais, jornais digitais ou sítios da Internet das rádios regionais ou locais
Noutro âmbito, o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) atualmente em vigor obriga a publicitar, nos jornais regionais e locais, todas as deliberações e decisões com eficácia externa. O Governo considera que esta norma “é claramente desproporcionada ao nível da sua exigência e complexidade”, por isso, esta norma do art.º 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, “nunca foi regulamentada e, por isso, nunca implementada”.
Para resolver esta situação, o Governo apresentou uma Proposta de Lei e de Autorização Legislativa para encontrar uma solução mais equilibrada, exequível e eficaz, de modo a conciliar um imperativo de transparência com um princípio de racionalidade e economia de meios.
O Governo vai apresentar uma Portaria no sentido de estabelecer o procedimento, as obrigações de comunicação, bem como os valores a pagar pela publicitação e a lista dos jornais regionais ou locais (impressos e digitais), assim como dos sítios da Internet das rádios regionais e locais.
A medida será concluída na presente sessão legislativa e aguarda deliberação da Assembleia da República.
Valorização das rádios locais
No que se relaciona com as rádios, o Governo quer garantir que as locais são abrangidas pelo regime de transmissão do “Direito de Antena” em todas as eleições, sendo que atualmente este apenas se cinge às eleições autárquicas. Assim, tenciona avançar, no quarto trimestre de 2025, com uma alteração legislativa a ser submetida à Assembleia da República e discutida com os Grupos Parlamentares.
A estimativa orçamental é de 1,5 milhões de euros por eleição.
Novo Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM)
O último eixo descrito no documento divulgado por Luís Montenegro refere-se ao Combate à Desinformação e Literacia Mediática e começa por descrever a criação de um novo Plano Nacional de Literacia Mediática.
A apresentação deste plano, que terá um custo estimado de 600 mil euros (montante igual ao OE2024), deverá ser feita até ao final deste ano.
Assinaturas digitais bonificadas para OCS
Considerando que as assinaturas digitais se têm revelado “uma importante e avultada fonte de receitas” dos órgãos de comunicação social, o Governo irá bonificar em 50% aquelas que forem adquiridas em órgãos de comunicação social registados na Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Por cada nova assinatura digital, ou renovação, o Estado suportará metade do custo dessa assinatura cidadãos.
Esta medida, com um custo estimado de 6,7 milhões de euros, contempla uma assinatura por pessoa singular mediante apresentação do NIF e deverá ser aplicada no primeiro semestre de 2025.
Oferta de assinaturas digitais a alunos do Ensino Secundário
Ainda sobre as assinaturas digitais, o Governo pretende oferecê-las a todos os alunos do Ensino Secundário, Público e Privado (cerca de 400 mil), durante dois anos. De forma complementar, será atribuída uma assinatura a cada biblioteca escolar (1.100 bibliotecas escolares), através da Rede de Bibliotecas Escolares.
Esta medida conta com a articulação e apoio do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e tem um custo estimado de 5,9 milhões de euros. Em novembro deste ano vão ser criados os códigos de assinatura e operacionalização com a lista de meios aderentes.
Literacia mediática nas escolas
Na temática da literacia mediática nas escolas, o Governo vai avançar com duas medidas, nomeadamente: Literacia mediática e combate à desinformação na disciplina de “Literacias”; Projeto-Piloto – Workshops para escolas TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária).
A primeira medida arrancou este ano letivo e consiste na adoção por parte de sete escolas públicas, privadas e profissionais de uma disciplina obrigatória no Ensino Secundário (com seis módulos, dois obrigatórios), que tem como objetivo promover, nestes alunos, o desenvolvimento de um conjunto de competências.
Quanto à segunda medida, com um custo estimado de 170 mil euros, vai ser implementado um workshop de literacia mediática e combate à desinformação para alunos do terceiro ciclo do Ensino Básico (7.º, 8.º e 9.º anos). Numa primeira fase, a medida será aplicada num modelo de projeto-piloto, abrangendo alunos de 165 agrupamentos, no qual se irá ministrar, durante fevereiro e abril de 2025, um workshop por escola que se enquadre no Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) que pretendam a realização deste workshop. Será realizada posteriormente uma avaliação dos resultados do projeto-piloto e reavaliada a política pública em causa.
Conheçam aqui as medidas anunciadas em pormenor e vejam aqui o discurso do primeiro-ministro.
