OPINIÃO: O mecanismo de escrutínio prévio que é, na verdade, um nada que é tudo

O Conselho de Ministros aprovou, na passada quinta-feira, o mecanismo de escrutínio prévio de personalidades convidadas a fazer parte do Governo. O mecanismo tem 36 perguntas, abrange os últimos três anos de atividades e estende-se ao agregado familiar. As perguntas, por sua vez, estão dividas em cinco áreas distintas: impedimentos, conflitos de interesses, situação patrimonial, situação…

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OPINIÃO: O mito da tributação dos lucros extraordinários da empresas

Ursula von der Leyen anunciou que a Comissão Europeia pretende avançar com a criação de um imposto sobre os lucros extraordinários, os chamados lucros “caídos do céu”, isto é, lucros aleatórios e inesperados obtidos pelas grandes empresas em consequência da crise económica provocada pela guerra na Ucrânia. A rácio desta proposta assenta na ideia de…

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OPINIÃO: O novo maior acompanhado

Entrou esta semana em vigor o novo regime jurídico do maior acompanhado, que substitui as tradicionais figuras da interdição e inabilitação no âmbito das incapacidades jurídicas. Dada a pertinência do tema, preocupa-me aqui não as questões processuais ou substantivas, mas a ratio legis subjacente a este novo diploma. Primeiramente, houve uma evolução na compreensão daquilo…

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